Tipo de documento:
Políticas, planos e estratégias
Regulamento realizado pelo Primeiro-Ministro, ao abrigo da secção 57 da Lei de Gestão de Riscos de Desastres, 2012 (Lei nº 10 de 2012) e seguindo a recomendação do Comité Nacional de Gestão do Risco de Desastres.
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