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Trata-se de uma pesquisa documental de leis e regulamentos para a redução de desastres naturais na Namíbia nos termos dos Termos de Referência para os Inquéritos Nacionais de Direito de 8 de junho de 2012, de modo a ajudar a IFRC e os seus parceiros na elaboração de um Estudo global de Síntese sobre a RRD e legislação.