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Este decreto estabelece os termos de aplicação do n.º 2015-031 de 12 de fevereiro de 2016 sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos e Desastres.
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Este decreto estabelece os termos de aplicação do n.º 2015-031 de 12 de fevereiro de 2016 sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos e Desastres.
Este decreto define a organização, o funcionamento e as atribuições do Instituto Nacional de Gestão de Riscos e Desastres.