Tipo de documento:
Políticas, planos e estratégias
Este decreto define a organização, o funcionamento e as atribuições da Unidade de Prevenção e Apoio à Gestão de Emergências no Gabinete do Primeiro-Ministro, prevista e criada pela Lei n.º 2015-031, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos e Desastres.
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