Tipo de documento:
Políticas, planos e estratégias
Lei que prevê a criação da Agência de Gestão de Desastres, a gestão de riscos de desastres, o mecanismo de coordenação para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, estabelecimento e gestão do Fundo de Gestão de Desastres e prevenção de outras questões relacionadas.
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