Lei para a Gestão de Desastres, 2010

Uma lei que estabelece e prevê a manutenção e o funcionamento de um sistema de antecipação, preparação, prevenção, coordenação, mitigação e gestão de situações de desastre e organização de socorro e recuperação de desastre; estabelece a Unidade Nacional de Gestão e Mitigação de Desastres e prevê os seus poderes e funções; Prevê a declaração de desastres; cria o Fundo Nacional para a Ajuda a Desastres; Prevê as responsabilidades e o envolvimento dos membros do público na gestão de desastres; e prevê assuntos relacionados com, ou associados, que precedam.