
Lei que prevê de forma integrada e coordenada a gestão dos riscos de desastres, que se centra na prevenção ou redução do risco de desastres, na mitigação da gravidade de desastres, da preparação de emergência, dos serviços de emergência, da resposta rápida e eficaz aos desatres e à recuperação pós-desastre; Prever a criação de uma organização de gestão de riscos de desastres e proporciona estru