Lei de Gestão de Riscos de Desastres, 2012 (Lei nº 10 de 2012)

O objetivo da Lei de Gestão de Desastres de 2012 é prever a criação de instituições para a gestão de riscos de catástrofes na Namíbia; Prever uma abordagem integrada e coordenada de gestão de catástrofes que se centre na prevenção ou redução do risco de catástrofes, na mitigação da gravidade das catástrofes, na preparação de emergência, na resposta rápida e eficaz às catástrofes e à recuperação pós-catástrofe; Prever declarações de catástrofes nacionais, regionais e locais; Prever a criação do Fundo Nacional de Risco de Gestão de Desastres; e para prever assuntos incidentais.