Lei n.º 15/2014 - Regime jurídico de gestão de desastres

Tipo de documento:
Políticas, planos e estratégias

A presente lei estabelece o regime jurídico de gestão de desastres, compreendendo a prevenção, a mitigação dos efeitos destrutivos das catástrofes, o desenvolvimento de ações de socorro e assistência, bem como as ações de reconstrução e recuperação nas zonas afetadas.

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